Questão FC324420
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2025
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi originariamente promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que apontou reservas, eliminadas pelo Decreto nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994. Ambas definem a “discriminação racial” e a “discriminação contra a mulher”, respectivamente. A doutrina propõe a classificação da discriminação em direta (“disparate treatment”) e indireta (“disparate impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito indica que estão corretas as assertivas sobre assédio e vitimização, porque ambas representam formas de discriminação direta.
Assédio caracteriza-se por condutas repetidas ou comportamentos pontuais que humilham, intimidem ou ofendem alguém em razão de característica protegida; tem efeito objetivo de excluir ou rebaixar a pessoa no exercício de direitos, sendo, por isso, manifestação direta da vontade discriminatória.
Vitimização (retaliação) ocorre quando se pune ou desfavorece quem reclama ou auxilia vítimas de discriminação; há nexo causal e intencionalidade na resposta persecutória, configurando também discriminação direta.
Em ambos os casos, a distinção central é a presença de uma conduta dirigida e ligada à intenção/discriminação contra o indivíduo, o que justifica a classificação como direta.
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