Questão FC324421
Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2017
Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.
- Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
- Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
- O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
- Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado deve garantir ao preso alimentação compatível tanto com suas convicções religiosas quanto com suas necessidades de saúde. Isso decorre do princípio da igualdade e do respeito à dignidade humana aplicados no regime prisional.
As Regras de Mandela explicitam esse dever: a Regra 2.1 determina respeito às crenças religiosas e a Regra 22.1 assegura alimento com valor nutricional adequado à saúde. Assim, recusos religiosos que impliquem exclusão de proteína animal e dietas médicas que vedem leite e derivados devem ser atendidos.
Na prática, a administração penitenciária tem o dever de fornecer cardápios alternativos compatíveis com ambas as exigências, preservando a segurança institucional e a integridade física dos custodiados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em