Questão FC324422
Em relação à acessibilidade, destacam-se as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o decreto nº 5.296/04, que as regulamenta. Em seu artigo 8º, o decreto define acessibilidade como sendo
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2020
Em relação à acessibilidade, destacam-se as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o decreto nº 5.296/04, que as regulamenta. Em seu artigo 8º, o decreto define acessibilidade como sendo a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, é fundamental ressaltar a importância do processo de construção e ratificação, pelo Brasil, da convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, de 2007. A convenção foi ratificada pelo congresso nacional, com quórum qualificado, tendo sido incorporada ao texto constitucional por meio do decreto legislativo nº 186/2008 e do decreto executivo nº 6.949/2009. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- Um dos pontos a serem ressaltados da Convenção é que esta assume que a deficiência diz respeito somente ao indivíduo.
- Essa Convenção não pode ser considerada uma síntese do processo histórico vivido em relação à inclusão das pessoas com deficiência e um marco para as próximas décadas.
- Entre as definições apresentadas na Convenção que dialogam com a produção audiovisual acessível, pode-se destacar a de linguagens e protocolares.
- A Convenção dedica, ainda, o artigo 30 à cultura e reconhece o direito à participação das pessoas com deficiência na vida cultural, tendo acesso a bens culturais, a programas e a atividades culturais em formatos acessíveis.
- Esse é o quinto tratado de Direitos Humanos do século XXI e envolveu diferentes esferas do governo e da sociedade civil organizada no seu processo de construção, redação, articulação e aprovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece expressamente o direito à participação das pessoas com deficiência na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Isso inclui o acesso a bens culturais e a programas e atividades culturais — como televisão, cinema, teatro e eventos — em formatos acessíveis, de modo que conteúdos e informações sejam fruíveis por quem tem diferentes tipos de deficiência.
Além disso, o dispositivo prevê medidas para viabilizar o acesso a locais culturais (teatros, museus, bibliotecas, monumentos), incentivando a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena.
Em síntese, o artigo garante não só igualdade formal, mas também a efetiva inclusão cultural por meio de adaptações e formatos acessíveis.
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