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Questão FC324426

Em relação ao Decreto n. 6949/2009, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Instituto AOCP · 2013

Em relação ao Decreto n. 6949/2009, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.


II. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.


III. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.


IV. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.


  1. Apenas II e III.
  2. Apenas I, II e III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Decreto nº 6.949/2009 recepcionou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujos dispositivos embasam as assertivas I, II, III e IV. Assim, a alternativa E está correta.

I reflete o reconhecimento da vulnerabilidade de mulheres e meninas com deficiência e a obrigação estatal de adotar medidas para garantir o pleno e igual exercício dos direitos humanos (art. 6).
II, III e IV tratam das crianças com deficiência: obrigação de tomar todas as medidas necessárias para assegurar direitos em igualdade de oportunidades, dar primordial consideração ao interesse superior da criança e garantir o direito de expressão, valorizando a opinião conforme idade e maturidade (art. 7).

Portanto, todas as assertivas estão previstas na Convenção incorporada pelo decreto.

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