Questão FC324427
De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, é INCORRETO afirmar que são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2013
De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, é
INCORRETO afirmar que são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
- o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas e a não-discriminação.
- promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
- a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
- a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a igualdade entre o homem e a mulher.
- o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está errada porque reproduz o enunciado que, na Convenção, figura como propósito, não como princípio.
O Decreto nº 6.949/2009 incorporou a Convenção: o trecho "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo..." corresponde ao artigo 1º (finalidade/propósito) do instrumento.
Já os princípios constam expressamente no artigo 3º e trazem um rol específico (respeito à dignidade, não‑discriminação, inclusão, acessibilidade etc.).
Como a questão pede a assertiva que é incorreta ao listar princípios, a alternativa B é incorreta: apresenta o propósito da Convenção, não um princípio disposto no artigo 3º.
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