Questão FC324432
A Lei n°8.842/1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2020
A Lei n°8.842/1994 dispõe sobre a política nacional do idoso, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre os princípios e diretrizes dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- O idoso deve ser o principal agente das transformações a serem efetivadas por meio dessa política.
- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
- A descentralização político-administrativa constitui uma das diretrizes.
- Será acompanhada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
- A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta afirmação contrária ao que dispõe a norma. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.842/1994 estabelece que é vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
Essa vedação existe porque instituições de natureza social destinam‑se ao abrigo e convívio, não à prestação contínua de cuidados clínicos. Indivíduos que exigem atenção permanente devem ser encaminhados a serviços de saúde ou unidades de cuidados especializados, onde há equipe e estrutura para assistência médica e de enfermagem.
Portanto, a proposição está incorreta por conflitar diretamente com a disposição legal que protege a integridade e a adequação do atendimento ao idoso.
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