Questão FC324438
Em relação ao Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade, incluída em 2008 à Lei 10.741/03, foi
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2018
Em relação ao Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade, incluída em 2008 à Lei 10.741/03, foi
- a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e específicas.
- o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.
- a prioridade do recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
- garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica a garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para o idoso.
Tratou‑se de inclusão expressa no Estatuto do Idoso: art. 3º, § 1º, IX, inserido pela Lei 11.765/2008, que acrescentou essa hipótese ao rol de prioridades já previstas na norma.
Na prática, isso significa que, quando houver restituição do IR devida, o processamento e o pagamento devem observar preferência ao idoso, reduzindo prazo de espera e favorecendo o recebimento mais célere dos valores a que tem direito.
Essa previsão insere a restituição do IR no conjunto de medidas destinadas a assegurar a dignidade e a prioridade absoluta dos direitos do idoso perante órgãos públicos responsáveis pelo pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em