Questão FC324443
De acordo com o Art. 3o do Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2015
De acordo com o Art. 3o do Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Sobre as garantias de prioridade à pessoa idosa, assinale a alternativa INCORRETA.
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população idosa.
- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
- Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atendimento preferencial imediato e individualizado é garantia prevista no Art. 3º, §1º, I do Estatuto do Idoso: assegura que o idoso receba atendimento com prioridade, sem demora, e ajustado às suas necessidades.
O termo imediato significa celeridade no acesso aos serviços; o termo individualizado aponta para atenção que considere as limitações e particularidades da pessoa idosa (mobilidade, audição, compreensão, etc.).
Essa regra obriga órgãos prestadores de serviços a organizar mecanismos práticos (preferência em filas, vagas, equipes capacitadas) para tornar o atendimento efetivo e seguro.
Em suma, a alternativa destaca a exigência legal de tratamento prioritário que visa proteger a dignidade e garantir o exercício dos direitos fundamentais do idoso.
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