FC ConcursosFC Concursos

Questão FC324451

Na Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo VIII, é abordado sobre a Assistência Social. Nesse capítulo, diversas temáticas são discutidas, incluindo o acolhimento

Direito do Idoso

Instituto AOCP · 2024

Na Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo VIII, é abordado sobre a Assistência Social. Nesse capítulo, diversas temáticas são discutidas, incluindo o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco, bem como informações sobre o acolhimento institucional. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
  2. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no caso de cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
  3. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.
  4. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
  5. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque altera o teto previsto em lei. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), no Art. 35, §2º, determina que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação financeira quando houver cobrança pela entidade, não podendo tal participação exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.


Portanto, afirmar limite de 60% contraria expressamente o texto legal; o parâmetro correto e vinculante é o limite de 70%, aplicável nos casos de cobrança autorizada pelo §1º do mesmo artigo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo