Questão FC324454
Conforme o Estatuto do Idoso, lei n°. 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2021
Conforme o Estatuto do Idoso, lei n°. 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
- Aos maiores de 65 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
- Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
- O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
- Aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 39: aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Isso significa que a pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos tem direito a viajar sem pagar tarifa nas linhas regulares desses serviços, medida destinada a facilitar sua mobilidade e inclusão social.
Há, porém, uma exceção: a gratuidade não se aplica aos serviços seletivos e especiais quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares (por exemplo, linhas executivas ou especiais que onerem diferencialmente o usuário enquanto circulam nas mesmas rotas dos coletivos comuns).
Para usufruir do benefício é necessário portar documento de identificação comprobatório da idade, conforme normas locais de cada operadora/município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em