Questão FC324455
Assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do idoso e dá outras providências.
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do idoso e dá outras providências.
- Planos de saúde poderão ter valores diferenciados na cobrança, em razão da idade.
- Está prevista a fixação de limite de idade igual ou superior a 60 anos na admissão para o trabalho ou emprego.
- Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
- Quando solicitado judicialmente, é responsabilidade do idoso comparecer perante órgãos públicos.
- Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, que irá comunicar, obrigatoriamente, ao Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa corresponde aos arts. 11 e 12 do Estatuto do Idoso: “Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil”, ou seja, aplicam‑se as regras do Código Civil quanto à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante.
Ao declarar a obrigação alimentar solidária, a lei estabelece que vários sujeitos podem ser responsáveis pelos mesmos alimentos, de modo que o idoso pode optar entre os prestadores e demandar apenas um deles judicialmente.
Quem for acionado e pagar integralmente terá direito ao regresso contra os demais obrigados para repartir as despesas, assegurando rapidez na tutela e proteção efetiva ao idoso, entendimento consolidado na jurisprudência.
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