Questão FC324458
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), as entidades governamentais e não- governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministéri
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2015
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), as entidades governamentais e não- governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Caso as entidades governamentais descumprirem a lei, poderão sofrer qual penalidade?
- Afastamento definitivo de seus dirigentes.
- Multa.
- Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
- Interdição de unidade ou suspensão de programa.
- Proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto do Idoso prevê, entre as sanções para entidades de atendimento que violem suas normas, o afastamento definitivo de seus dirigentes para as entidades governamentais (art. 55, inciso I).
Isso significa a remoção permanente das pessoas responsáveis pela direção da entidade, como medida administrativa voltada a cessar condutas que coloquem em risco os direitos dos idosos. A aplicação exige observância do devido processo legal e não exclui eventual responsabilização civil ou penal dos dirigentes. A penalidade busca garantir a proteção dos idosos e a regularidade do serviço público prestado.
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