Questão FC324459
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíve
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2024
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa é competência
- do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
- da autoridade policial.
- do Tribunal de Justiça.
- da Defensoria Pública.
- do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O artigo 74, inciso I, do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério Público a competência para proteger coletivamente os direitos da pessoa idosa.
Isso significa que é função do Ministério Público instaurar o inquérito civil — procedimento investigatório extrajudicial — quando houver indícios de violação desses direitos.
Além disso, cabe ao Ministério Público promover a ação civil pública para a defesa de direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
Em resumo, a tutela preventiva e judicial dos direitos do idoso, nessas hipóteses, é competência institucional do Ministério Público.
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