Questão FC324463
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2020
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
- Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
- É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
- Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
- É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
- No que diz respeito à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 15 (quinze) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 41 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para idosos, devendo essas vagas ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade ao usuário idoso.
O objetivo é promover acessibilidade e segurança: as vagas devem ficar próximas a entradas, rampas ou elevadores e permitir desembarque mais fácil, reduzindo deslocamentos e esforço físico.
A expressão “nos termos da lei local” significa que municípios e estados podem regulamentar detalhes como demarcação, sinalização e eventuais exigências complementares, observando o percentual fixado.
Em resumo, a norma impõe obrigação concreta a estabelecimentos públicos e privados de reservar e organizar vagas para favorecer a mobilidade e dignidade do idoso.
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