Questão FC324465
Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A garantia de prioridade compreende
Direito do Idoso
Instituto AOCP · 2018
Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Dentre os direitos garantidos ao idoso, não se encontra o exercício de atividade profissional.
III. O idoso, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
IV. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto do Idoso prevê a prioridade na efetivação de direitos do idoso e expressamente inclui a destinação privilegiada de recursos públicos para áreas de proteção ao idoso, assegurando atenção especial nas políticas públicas (Art. 3º, §1º, III).
Além disso, a lei impõe às instituições de educação superior a oferta de ações voltadas às pessoas idosas na perspectiva da educação ao longo da vida, por meio de cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, com atividades formais e não formais (Art. 25).
Portanto, os itens I e IV refletem dispositivos legais expressos no Estatuto do Idoso, justificando a escolha da alternativa.
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