Questão FC324467
Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado p
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2018
Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de
- detenção de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.
- reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
- reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao que dispõe o art. 8º, II, da Lei nº 7.853/1989 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015): tratar alguém com deficiência de modo a impedir seu acesso a cargo público em razão da deficiência.
Os elementos do tipo são claros: agente público que obsta inscrição em concurso ou o acesso a cargo, motivado exclusivamente pela deficiência da pessoa, independentemente de o cargo exigir ou não aptidão física plena.
Por essa razão, a pena prevista é reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, conforme expressamente estipulado no dispositivo legal.
Trata‑se de crime doloso contra a dignidade e inclusão da pessoa com deficiência, tendo a norma como objetivo proteger a igualdade de oportunidades e coibir discriminações nesse âmbito.
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