Questão FC324473
Nas discussões acerca dos Direitos Humanos, é sempre presente a questão dos grupos vulneráveis, aqueles que estão mais suscetíveis a sofrerem danos físicos ou morais devido a sua c
Direito das Pessoas com Deficiência
Nas discussões acerca dos Direitos Humanos, é sempre presente a questão dos grupos vulneráveis, aqueles que estão mais suscetíveis a sofrerem danos físicos ou morais devido a sua condição de fragilidade. Acerca da proteção aos grupos socialmente vulneráveis pelos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- São considerados como pertencentes à mesma instituição grupos vulneráveis e minorias, não devendo ter distinção entre os dois grupos.
- Não podem ser considerados, como grupo socialmente vulnerável, as mulheres e os idosos, pois esses não são considerados agentes vulneráveis.
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como forma de proteção aos grupos socialmente vulneráveis.
- A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não pode ser considerada uma norma brasileira que visa proteger grupos vulneráveis, pois foi publicada posteriormente à CF/88.
- Os refugiados se enquadram na qualidade de migrantes e, portanto, não podem usufruir das normas internacionais de proteção aos grupos vulneráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, VIII da Constituição Federal prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, cabendo à lei também definir os critérios de admissão.
Trata‑se de medida de proteção e de ação afirmativa destinada a reduzir desigualdades e garantir acesso ao serviço público a um grupo social vulnerável, promovendo a inclusão e a diversidade no quadro funcional.
A previsão constitucional impõe ao legislador a harmonização entre a reserva de vagas e regras admissionalistas, incluindo adaptações razoáveis nos concursos e processos seletivos, para viabilizar a efetiva participação das pessoas com deficiência.
Portanto, a alternativa reflete diretamente a norma constitucional que assegura reserva de vagas como instrumento de promoção da igualdade material.
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