Questão FC324474
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2022
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- A avaliação da deficiência, obrigatoriamente, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a limitação no desempenho de atividades.
- O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
- O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
- Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, desde que não desempenhe as funções de atendente pessoal.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para se casar e constituir união estável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 6º, consagra que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, isto é, a pessoa com deficiência conserva o direito de praticar atos da vida civil por si mesma, inclusive de casar-se e de constituir união estável.
Isso significa que a incapacidade civil não pode ser presumida em razão da deficiência; a lei prioriza a autonomia e o reconhecimento da pessoa como sujeito de direitos, admitindo, quando necessário, mecanismos de apoio para o exercício dessa capacidade, sem privá‑la dela.
O dispositivo também assegura outros direitos correlatos, como os direitos sexuais e reprodutivos, o direito à família e à convivência, e veda a esterilização compulsória, garantindo igualdade de oportunidades perante o ordenamento jurídico.
Na prática, cartórios, autoridades e operadores do direito devem reconhecer e respeitar essa capacidade, evitando condutas discriminatórias.
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