Questão FC324484
A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
A respeito da Lei nº 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
- O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência não está obrigada a aceitar benefícios de ação afirmativa.
O dispositivo expresso é o Art. 4º, §2º, que dispõe: "a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa".
Isso significa que a adesão a políticas afirmativas é voluntária, preservando a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, evitando qualquer imposição ou estigmatização.
Em termos práticos, a lei assegura o direito ao benefício sem transformar sua utilização em obrigação, garantindo liberdade de escolha e proteção contra coerção.
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