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Questão FC324486

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem

Direito das Pessoas com Deficiência

Instituto AOCP

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


II. A pessoa com deficiência não é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


III. A pessoa com deficiência, até alcançar a sua maioridade civil, será protegida de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.


IV. A pessoa com deficiência terá sua condição especial indicada nos seus documentos escolares, como registro de matrícula, histórico escolar e diploma, favorecendo o controle estatístico das ações afirmativas do sistema de ensino.


  1. Apenas I e II.
  2. Apenas IV.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A afirmativa reproduz a definição legal de pessoa com deficiência prevista no Estatuto (Lei 13.146/2015, art. 2º): trata‑se de quem tem impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, pode limitar sua participação plena e efetiva na sociedade.


II. Corresponde ao disposto no art. 4º, §2º, da mesma lei: a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não está obrigada a aceitar benefícios decorrentes de ação afirmativa. Ou seja, o acesso a medidas afirmativas é facultativo, não imperativo.


Esses dispositivos visam tanto reconhecer a condição como garantir autonomia na fruição de políticas públicas destinadas à inclusão.

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