Questão FC324488
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2019
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- A pessoa com deficiência tem o direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
- Ao acompanhante da pessoa com deficiência, é estendido o direito de atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais.
- A pessoa com deficiência intelectual pode se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada e em situações de risco de morte e de emergência em saúde, caso seu acompanhante ou atendente pessoal consentir.
- É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS. Caso a pessoa opte por planos e seguros privados de saúde, as operadoras podem conceder valores diferenciados em razão da condição dos atendidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao abrigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a pessoa com deficiência possui o direito ao atendimento prioritário para, entre outras finalidades, o recebimento de restituição de imposto de renda (ver Art. 9º, inciso VI).
Isso significa que, ao requerer a restituição junto aos órgãos competentes (ex.: Receita Federal), a pessoa com deficiência deve ter acesso preferencial, redução de tempo de espera e prioridade na tramitação do procedimento relativo à restituição.
Para exercer o direito, recomenda-se apresentar documento de identificação e comprovação da deficiência no momento do atendimento, solicitando formalmente o atendimento prioritário.
Trata‑se de garantia legal que objetiva assegurar igualdade de acesso e efetividade dos direitos tributários às pessoas com deficiência.
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