Questão FC324493
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, prevê o direito à educação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, prevê o direito à educação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- Incumbe ao poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
- É assegurado o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.
- É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
- Os tradutores e intérpretes de Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei nº 13.146/2015 não exige ensino superior para tradutores e intérpretes de Libras na educação básica.
O dispositivo aplicável é o Art. 28, §2º, I, que determina, para atuação na educação básica, a exigência mínima de ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras.
Assim, a lei privilegia a comprovação de competência linguística específica (o certificado) aliada ao nível médio de escolaridade, visando garantir a comunicação e o acesso ao ensino às pessoas surdas, sem condicionar a atuação à formação superior.
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