Questão FC324495
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Especificamente sobre a disponibiliza
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2020
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Especificamente sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, o que essa lei expõe que se deve observar?
- I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem apenas possuir fluência na Libras; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir contato com a comunidade surda.
- I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
- I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir contato com a comunidade surda; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir prática e fluência em Tradução e Interpretação em Libras.
- I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino fundamental completo; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível médio, com experiência em Tradução e Interpretação em Libras.
- I- os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir contato com a comunidade surda; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação em qualquer bacharelado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando legal previsto no art. 28, § 2º da Lei nº 13.146/2015, que disciplina a disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras.
Na educação básica, exige-se, como requisito mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras, garantindo nível básico de formação e domínio da língua para atuação em salas de aula.
Para atuação nas salas de aula de graduação e pós‑graduação, requer‑se nível superior, preferencialmente com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras, dada a maior complexidade do trabalho acadêmico e terminológico.
Essa diferenciação busca assegurar a qualidade da interpretação e o acesso igualitário ao ensino, conforme a responsabilidade prevista na lei.
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