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Questão FC324496

A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, no Art. 30, expõe que, “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e d

Direito das Pessoas com Deficiência

Instituto AOCP · 2020

A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, no Art. 30, expõe que, “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas algumas medidas. Dentre essas medidas está

  1. a adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
  2. o atendimento comum à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
  3. a oferta de profissionais sem formação específica, mas com interesse na área.
  4. a disponibilização de provas em formatos comuns e iguais para todos os candidatos, sem atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
  5. a disponibilização de formulário de inscrição comum de exames sem campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa trata da obrigatoriedade de adotar critérios de avaliação que reconheçam a singularidade linguística da pessoa com deficiência na modalidade escrita da língua portuguesa.

Isso significa que, nas provas escritas, discursivas ou de redação, a correção deve considerar variações expressivas decorrentes da deficiência — por exemplo, formas de escrita influenciadas por uso de língua de sinais, transtornos específicos de aprendizagem ou limitações motoras — sem confundir essas manifestações com incapacidade intelectual.

O objetivo é garantir avaliação justa: privilegiar a compreensão, coerência e conteúdo das ideias, adaptando parâmetros avaliativos para que o desempenho reflita conhecimento e aptidão, e não barreiras linguísticas impostas pela deficiência.

Essa previsão está em Art. 30, VI, da Lei nº 13.146/2015, que regulamenta a acessibilidade nos processos seletivos de ensino superior e profissional.

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