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Questão FC324498

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A L

Direito das Pessoas com Deficiência

Instituto AOCP · 2020

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. A Lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

 

II. É restrito à família assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

 

III. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

 

  1. Apenas I e III.
  2. Apenas I e II.
  3. I, II e III.
  4. Apenas III.
  5. Apenas II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva I é correta porque a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) tem, como fim, assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (ver Art. 1º).

A assertiva III é correta porque o texto legal atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas educacionais inclusivas. Está explícito o dever de promover o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades e o aprendizado ao longo da vida (ver Art. 28, I).

Portanto, a alternativa que reúne as assertivas I e III está em conformidade com os dispositivos citados da Lei.

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