Questão FC324499
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – tem como princípios o direito à educação, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níve
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2020
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – tem como princípios o direito à educação, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino, na qual o Atendimento Educacional Especializado (AEE) também está contemplado, entre outras medidas. Nesse sentido, é correto afirmar que incumbe ao poder público
- assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo somente nas modalidades de ensino.
- assegurar as condições de acesso à educação, ou seja, de ofertar exclusivamente a vaga escolar.
- a oferta de educação bilíngue, em português, modalidade escrita como primeira língua e Libras como segunda língua e, na modalidade, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
- a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio tão somente na educação básica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve obrigação do poder público prevista no Art. 28, V, da Lei nº 13.146/2015: a adoção de medidas individualizadas e medidas coletivas que promovam inclusão.
Medidas individualizadas referem‑se a ajustes e recursos específicos para cada estudante: plano de ensino diferenciado, Atendimento Educacional Especializado (AEE), adaptações de materiais, tecnologia assistiva e acomodações razoáveis.
Medidas coletivas envolvem organização institucional: formação de docentes, desenho universal do currículo e do espaço escolar, políticas de acessibilidade e recursos pedagógicos que beneficiem grupos amplos.
O objetivo é maximizar o desenvolvimento acadêmico e social, favorecendo acesso, permanência, participação e aprendizagem em todos os níveis de ensino, por meio de ações articuladas, avaliadas e contínuas.
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