Questão FC324502
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2024
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.
( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
- F – F – V – V.
- V – V – F – V.
- F – V – V – F.
- V – F – F – F.
- F – F – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência F – F – F – V está correta porque as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser lidas em conjunto.
A primeira afirmação é falsa: o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial pode ser realizado com o uso de telemedicina ou por análise documental (previsão normativa recente que alterou o texto original).
A segunda afirmação é falsa: a lei garante atendimento prioritário à pessoa com deficiência na tramitação processual e em procedimentos judiciais/administrativos em todos os atos e diligências, não apenas em alguns.
A terceira afirmação é falsa: embora o direito seja extensivo ao acompanhante, há exceções — por exemplo, o acompanhante não goza da prioridade prevista para recebimento de restituição do imposto de renda (incisos específicos).
A quarta afirmação é verdadeira: o Estatuto prevê prioridade à pessoa com deficiência (ou responsável) na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos ou subsidiados, com regras de reserva e acessibilidade.
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