Questão FC324503
Considerando que, na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com defici
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Considerando que, na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, três por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- As vagas reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
- A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como nos casos de emissão de documentos oficiais.
- As barreiras nas comunicações consistem em atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
- É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva mínima de 3% das unidades.
Essa regra está prevista no artigo 32 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e visa garantir acesso efetivo à moradia digna às pessoas com deficiência, reduzindo desigualdades no acesso a políticas públicas de habitação.
Na prática, a prioridade significa tratamento preferencial na seleção ou contemplação nos programas habitacionais, assegurando que a pessoa com deficiência ou seu representante seja considerada antes de outros candidatos, sem prejuízo de critérios técnicos do programa.
A reserva mínima de 3% assegura presença mínima dessas unidades, favorecendo a inclusão residencial e a adaptação necessária para acessibilidade e autonomia no domicílio.
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