Questão FC324504
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão ter uma reserva mínima de
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2021
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão ter uma reserva mínima de unidades habitacionais destinadas à pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correspondente a esse percentual mínimo estabelecido na lei.
- No mínimo 30% (trinta por cento).
- No mínimo 20% (vinte por cento).
- No mínimo 10% (dez por cento).
- No mínimo 5% (cinco por cento).
- No mínimo 3% (três por cento).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) fixa, para os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, uma reserva mínima de **3%** das unidades para a pessoa com deficiência.
Essa previsão consta do **art. 32, I**, que assegura a **prioridade** na aquisição do imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência ou a seu responsável.
Importante: o percentual de **3%** é um piso legal — ou seja, trata-se do mínimo obrigatório, não impedindo que programas prevejam reserva maior visando maior inclusão e acessibilidade.
Em provas, lembre-se: a regra aplica-se especificamente aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e incide sobre o total das unidades habitacionais ofertadas.
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