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Questão FC324506

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É assegurado à pessoa com defic

Direito das Pessoas com Deficiência

Instituto AOCP · 2022

Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

 

II. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

 

III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

 

IV. A reabilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.


  1. Apenas I.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e IV.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas I, II e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que impõem metas de acessibilidade no transporte e na locação de veículos.


O Art. 51 estabelece que as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis, garantindo oferta mínima destinada à circulação de pessoas com deficiência.


O Art. 52 prevê que as locadoras de veículos devem disponibilizar 1 veículo adaptado a cada 20 da frota, assegurando disponibilidade prática para contratação por pessoas com deficiência.


Essas regras traduzem o princípio de inclusão material: não se trata apenas de proibir discriminação, mas de criar condições objetivas de acesso à mobilidade para a pessoa com deficiência.

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