Questão FC324507
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2024
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei nº 13.146/2015 não se condiciona aos protocolos de atendimento médico.
- É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
- Nos teatros, cinemas, auditórios e similares, como contrapartida aos gastos realizados com acessibilidade, é permitido que o valor do ingresso da pessoa com deficiência seja superior ao valor cobrado das demais pessoas.
- Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40 do Estatuto assegura à pessoa com deficiência que não possua meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário‑mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Isso significa que a garantia prevista é um direito assistencial: trata‑se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago mensalmente no valor de um salário‑mínimo para quem se enquadrar nas condições legais.
O benefício é de natureza assistencial, não contributiva, e sua concessão observa os critérios e procedimentos estabelecidos pela LOAS, como avaliação socioeconômica e demais requisitos previstos na legislação.
Em resumo: o Estatuto confirma o amparo estatal mínimo para a subsistência da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, mediante o BPC da LOAS.
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