Questão FC324509
Sobre o direito ao transporte e à mobilidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Sobre o direito ao transporte e à mobilidade, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer o equivalente a dez por cento de sua frota em veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência.
- Em alguns casos, é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
- O veículo adaptado da frota de locadoras deverá ter, no mínimo, câmbio automático e direção hidráulica, sendo recomendável a instalação de vidros elétricos.
- As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
- As locadoras de veículos não são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) prevê expressamente essa obrigação no Art. 52.
O dispositivo estabelece que as locadoras devem oferecer 1 (um) veículo adaptado a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. Em termos práticos, isso equivale a \(1/20 = 5\%\) da frota destinada a veículos adaptados.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo define características mínimas desse veículo, como câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem, garantindo usabilidade para pessoas com deficiência.
Essa regra visa assegurar acesso e autonomia ao transporte individual alugado, impondo uma obrigação objetiva às locadoras para promover a inclusão e a mobilidade.
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