Questão FC324510
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável não goza de prioridade na aquisição de imóvel, ainda que para moradia própria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) prevê exatamente o oposto: a pessoa com deficiência — ou seu responsável — goza de prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
O fundamento legal encontra-se no Art. 32 da Lei, que assegura essa prioridade visando garantir o direito à moradia própria e promover inclusão e acessibilidade no contexto habitacional.
Portanto, o enunciado que nega tal prioridade contraria expressamente o texto legal; a norma protege o acesso preferencial da pessoa com deficiência às políticas públicas de habitação.
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