Questão FC324511
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A pessoa com deficiência não está obr
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2020
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
IV. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas I, II, III e IV estão corretas segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I — O §2º do art. 4º prevê que a pessoa com deficiência não está obrigada a aceitar benefícios de ação afirmativa, preservando seu direito de escolha.
II — O art. 6º afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, incluindo o exercício da guarda, tutela, curatela e adoção, em igualdade de oportunidades.
III — O art. 13 estabelece que o atendimento sem consentimento só é admitido em situação de risco de morte ou emergência em saúde, resguardado o superior interesse e as salvaguardas legais.
IV — O art. 51 determina que as frotas de táxi devam reservar 10% dos veículos acessíveis, vedando cobrança adicional pelo serviço.
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