Questão FC324512
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.
- A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.
- Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.
- A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.
- A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em especial o Art. 76, assegura às pessoas com deficiência o exercício dos direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, pessoas com deficiência intelectual têm o direito de votar e de ser votada. Podem, portanto, candidatar‑se desde que cumpram os requisitos constitucionais de elegibilidade (idade, filiação partidária, domicílio eleitoral, etc.).
A norma reforça a presunção de capacidade civil e afasta a ideia de inelegibilidade automática por razão da deficiência. Medidas de suporte ou tecnologias assistivas devem ser garantidas quando necessárias, sem impedir a candidatura.
Em suma: a deficiência intelectual não impede, por si só, a candidatura — exige‑se apenas observância das condições constitucionais aplicáveis a todos.
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