Questão FC324514
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativ
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2024
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Instituiu-se o cordão de fita com desenhos de tulipas como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Em relação às barreiras que criam obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, a legislação define como barreias urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o acesso à tecnologia assistiva como direito da pessoa com deficiência (Art. 74).
Por tecnologia assistiva entende-se o conjunto de produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços destinados a reduzir limitações e promover participação social.
O objetivo explícito da norma é maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo meios para que exerçam seus direitos com independência.
Na prática, isso impõe a implementação de políticas públicas e ações compatíveis — como fornecimento, avaliação técnica, capacitação e manutenção — para efetivar o acesso e uso desses recursos.
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