Questão FC324515
Considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotad
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado quando a pessoa com deficiência não puder comparecer perante os órgãos públicos em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade.
- A pessoa com deficiência não poderá ser representada por procurador constituído.
- O atendimento deverá ser realizado por meio de chamada por vídeo.
- Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência.
- Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela não poderá solicitar o atendimento domiciliar.
- É vedado o atendimento domiciliar de pessoa com deficiência pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.146/2015, Art. 95, quando o deslocamento da pessoa com deficiência, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, implicar ônus desproporcional, é vedado exigir seu comparecimento presencial.
Nessa hipótese, e quando for de interesse do poder público, o agente deve promover o contato necessário no domicílio da pessoa, isto é, realizar no local as providências administrativas pertinentes.
O alcance de “contato necessário” abrange atos como atendimento, solicitação e verificação de documentos ou diligências que possam ser executadas sem o deslocamento da pessoa.
Trata‑se de medida obrigatória para garantir acessibilidade, inclusão e a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, cabendo ao agente público assegurar sua efetivação.
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