Questão FC324518
João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao vot
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2018
João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
- João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
- João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
- João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
- João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
- João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
A Lei nº 13.146/2015 assegura o direito ao voto às pessoas com deficiência e prevê, no Art. 76, IV, que sempre que necessário e mediante solicitação do eleitor, este pode ser assistido por terceiro indicado por ele para efetivar a votação.
Trata‑se de medida de acessibilidade e caráter permissivo: a assistência ocorre somente se o eleitor a requerer e tem por finalidade garantir o livre exercício do direito político, preservando a pessoalidade do voto.
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