Questão FC324520
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2024
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.
- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
- Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.
- Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.
- O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.
- À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a curatela aplicada à pessoa com deficiência é uma medida protetiva extraordinária. Isso significa que não é regra, mas um instrumento excepcional destinado a resguardar interesses quando outras formas de apoio se mostram insuficientes.
A curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias concretas de cada caso: o juiz avalia o grau de necessidade e adota apenas as restrições estritamente necessárias.
Além disso, sua duração deve ser a menor tempo possível, o que reforça a ideia de que a intervenção estatal deve ser temporária e sujeita a reavaliação, privilegiando sempre medidas que preservem a autonomia e a dignidade da pessoa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em