Questão FC324521
Em relação ao reconhecimento em igualdade de condições da pessoa com deficiência com as demais pessoas perante a lei, considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Em relação ao reconhecimento em igualdade de condições da pessoa com deficiência com as demais pessoas perante a lei, considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- É exigida à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo mês.
- A definição da curatela alcança também o direito à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Curatela, segundo a Lei nº 13.146/2015, incide exclusivamente sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Isso significa que a intervenção do curador visa proteger e administrar bens, receitas, contratos e demais negócios jurídicos da pessoa com deficiência quando necessário.
Essa limitação delimita o campo de atuação: a curatela não autoriza controle sobre decisões íntimas ou essenciais à dignidade pessoal. O legislador prevê expressamente que certos direitos ficam fora do alcance da curatela (por exemplo: o próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto — Art. 85 e §1º).
Em suma, a curatela é medida restrita ao âmbito patrimonial/negocial, preservando ao máximo a autonomia e os direitos pessoais da pessoa com deficiência.
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