Questão FC324522
A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2020
A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de naturezas patrimonial, negocial e personalíssimos.
- Nos casos de deficiência mental, a curatela é uma medida padrão e prioritária, realizada para resguardar os interesses do curatelado.
- A curatela afetará o direito ao matrimônio, à privacidade e à saúde do curatelado.
- O curador para pessoa com deficiência em situação de institucionalização será necessariamente o diretor ou representante legal da instituição vinculada.
- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a curatela, segundo Lei nº 13.146/2015, não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio. A norma expressa (Art. 85 §1º) delimita o alcance da curatela.
Isso significa que a intervenção judicial vise apenas atos de natureza patrimonial e negocial, preservando os chamados direitos personalíssimos da pessoa com deficiência.
Na prática, direitos como o autocontrole do corpo, a vida sexual, o casamento, a privacidade, a educação, a saúde, o trabalho e o voto permanecem sob a esfera de autonomia do indivíduo.
O fundamento é o princípio da autonomia e da proteção integral: a curatela é medida subsidiária e proporcional, não podendo substituir a vontade do curatelado nesses aspectos essenciais.
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