Questão FC324523
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo possível a esterilização compulsória quando requerida por seu curador e autorizada judicialmente.
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e conjugal.
- Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz a definição legal contida no art. 2º da Lei 13.146/2015.
Considera-se pessoa com deficiência quem tem um impedimento de longo prazo — ou seja, uma condição persistente — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O conceito não se limita à condição clínica isolada: importa a interação entre esse impedimento e as barreiras do ambiente (arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais etc.).
É essa interação que pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
O foco legal é garantir igualdade de oportunidades — ou seja, a deficiência é entendida em termos de participação social, e não apenas incapacidade individual.
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