Questão FC324524
José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os dit
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2018
José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José
- não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
- está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
- está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
- está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: o curador de José não age corretamente. Pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela restringe apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
O Art. 85 explicita que a definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Dessa forma, o ato de contrair matrimônio não está dentro do alcance da curatela e não pode ser impedido pelo curador.
Na prática, José conserva o direito de casar; eventual conflito sobre a celebração deve ser dirimido pelo juiz, não pela vedação do curador.
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