Questão FC324525
Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) de acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) de acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- O Cadastro-Inclusão deve ser administrado pelo Poder Executivo estadual.
- Para coleta, transmissão e sistematização de dados do Cadastro-Inclusão, devem ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
- Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para a realização de estudos e pesquisas.
- O Cadastro-Inclusão é constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
- Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para fins de formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 (Art. 92, §1º) dispõe que o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência é formado por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Isso significa que o Cadastro não é apenas um repositório; envolve uma base de dados estruturada para registrar informações, instrumentos (como formulários e protocolos) que padronizam a coleta, procedimentos que definem fluxos, atualização e proteção de dados, e sistemas eletrônicos que viabilizam a operação, interoperabilidade e georreferenciamento.
Em resumo, a expressão ressalta o caráter técnico, integrado e eletrônico do Cadastro, garantindo coleta, sistematização e uso das informações para políticas públicas e estudos, conforme previsto na lei.
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