Questão FC324530
O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nes
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto AOCP · 2018
O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.
- Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
- Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
- Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
- Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma garantir atendimento “sempre com o cunho assistencialista”, o que contraria a regra legal.
O Decreto nº 3.298/1999, no art. 6º, VI, exige garantir o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência sem o cunho assistencialista.
Isso significa que a Política Nacional busca promover inclusão, cidadania e autonomia, não medidas pontuais de caridade que reforcem dependência. A atenção deve fundamentar direitos, acessibilidade e participação social.
Portanto, a alternativa está errada porque defende o oposto da diretriz expressa no Decreto: pressupõe um caráter assistencialista quando o normativo exige superá‑lo.
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