Questão FC324538
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de ________________, ser comunicad
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2024
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de ________________, ser comunicada ao ___________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- 48 horas / Ministério Público Estadual
- 24 horas / Ministério Público Estadual
- 72 horas / Ministério Público Estadual
- 48 horas / Ministério Público Federal
- 24 horas / Ministério Público Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com 72 horas e Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 8º, §1º da Lei nº 10.216/2001.
Isso significa que a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada, no prazo de 72 horas, ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento onde ocorreu a internação.
O mesmo procedimento deve ser adotado quando da alta do paciente, garantindo que o Ministério Público possa exercer sua função de fiscalização e proteção dos direitos da pessoa internada.
Em resumo: comunicação tempestiva pelo responsável técnico ao Ministério Público Estadual em até 72 horas, com notificação também na alta, assegurando controle e salvaguarda de direitos.
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