Questão FC324542
Tendo como base a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é cor
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2018
Tendo como base a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que
- a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ou quando o paciente não possuir família nem representante legal.
- a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, pode fazer de maneira verbal uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
- evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
- é admitida, nos casos em que não houver residência terapêutica, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
- a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a previsão legal do Art. 8º, §1º da Lei nº 10.216/2001: a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento onde ocorreu.
Essa comunicação também deve ser feita quando da alta do paciente. O objetivo é garantir supervisão externa e proteção dos direitos do internado, permitindo ao Ministério Público avaliar a legalidade e necessidade da medida.
Na prática, cabe ao responsável técnico registrar formalmente o fato e remeter documentação básica ao MP, de modo a assegurar transparência e possibilitar controle jurídico sobre internações sem consentimento.
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