Questão FC324543
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assinale a a
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa correta.
- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante solicitação da família da pessoa portadora de transtorno mental.
- Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devido ao seu estado de impossibilidade de prestar o devido consentimento.
- A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê os seguintes tipos de internação: voluntária, involuntária e progressiva.
- São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, recebendo o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- É responsabilidade da sociedade civil organizada (OSC) o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, cabendo ao Estado somente o financiamento da assistência e promoção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca direitos previstos na Lei nº 10.216/2001, que protege pessoas com transtorno mental.
Direitos fundamentais incluem: acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, ou seja, atendimento adequado e individualizado, compatível com as necessidades clínicas e sociais do usuário.
Também é garantido o livre acesso aos meios de comunicação, assegurando vínculo social e possibilidade de contato com família e sociedade.
Adicionalmente, a pessoa deve receber o maior número de informações sobre sua doença e tratamento, o que promove autonomia e possibilita consentimento esclarecido.
Esses dispositivos constam do Art. 2º, parágrafo único (incisos I, VI e VII) da lei, refletindo princípios de dignidade, autonomia e integralidade do cuidado em saúde mental.
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