Questão FC324548
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2019
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que
- a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
- a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
- o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Essa previsão está expressa no §2º do art. 1º da Lei 12.764/2012. Significa que o autismo não é tratado apenas como condição clínica isolada, mas enquadrado no rol de situações cobertas pela legislação de deficiência.
Na prática, essa equiparação torna aplicáveis às pessoas com TEA as mesmas direitos e garantias previstas para pessoas com deficiência: políticas públicas de inclusão, acessibilidade, medidas de acomodação razoável, fiscalização de práticas discriminatórias, cotas e prioridade em serviços quando previstas em lei.
Em resumo: o reconhecimento legal amplia a proteção e a obrigação do Estado e da sociedade em assegurar acesso à educação, saúde, trabalho e assistência com base nas normas de inclusão.
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