Questão FC324552
Qual é a lei que institui o auxilio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações?
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2015
Qual é a lei que institui o auxilio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações?
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
- Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
- Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001.
- Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003.
- Lei nº 1.679, de 19 de setembro de 2002.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 institui o auxílio-reabilitação psicossocial destinado a pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Seu propósito é garantir assistência, acompanhamento e a integração social desses pacientes fora de unidades hospitalares, oferecendo suporte financeiro e programático para a reabilitação psicossocial.
O dispositivo principal (Art. 1º) define o alcance do benefício e sua destinação a indivíduos que necessitam de medidas de apoio contínuo após alta hospitalar.
Em provas e na prática administrativa, lembrar dessa lei é essencial para identificar a base legal do auxílio que favorece a reinserção social de pessoas com transtornos mentais.
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